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Despacho (extrato) n.º 11805/2016

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Vincent
Data de publicação04 Outubro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

Despacho (extrato) n.º 11805/2016

Conforme previsto no artigo 44.º e seguintes do Código do Processo Administrativo e ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão mais recente, delego na Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Dr.ª Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:

a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;

b) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, previstas na alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;

c) Proceder à liquidação e notificação para cobrança das coimas e custas relativas aos...

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