Despacho (extrato) n.º 11677/2022

Data de publicação03 Outubro 2022
Data29 Julho 2022
Número da edição191
SeçãoSerie II
ÓrgãoComunidade Intermunicipal do Ave
N.º 191 3 de outubro de 2022 Pág. 170
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO AVE
Despacho (extrato) n.º 11677/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento por tempo indeterminado de
um técnico superior — engenharia civil.
Contratação por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o
artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, torna -se público que, por deliberação da
Primeira -Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal de 29 de julho de 2022, se encontra
aberto, o procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista
o preenchimento do seguinte posto de trabalho:
1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) — na área de
Engenharia Civil
1 — Caracterização dos postos de trabalho:
No âmbito das atribuições genéricas da carreira técnica superior, de acordo com o disposto
no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. No âmbito das exigências específicas
para o posto de trabalho a ocupar: planeamento, desenvolvimento e gestão de sistemas de
informação geográfica, especialmente nas plataformas nacionais especializadas SIGGESC
(Sistema de Informação Geográfica de Gestão de Carreiras) e SICO (Sistema de Informação
de Carreiras e Operadores); gestão de bases de dados e aplicativos complementares às plata-
formas nacionais de sistemas de informação geográfica na área dos transportes; utilização das
ferramentas dos sistemas de informação geográfica (ArcGIS e QGIS); apoio na elaboração de
cadastro de infraestruturas de rede integradas ou a integrar no domínio público; desempenho
de funções específicas no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de
Passageiros (RJSPTP), designadamente: na gestão do transporte rodoviário de âmbito munici-
pal e intermunicipal/regional, no planeamento das infraestruturas, redes e serviços, na gestão e
monitorização, na informação e divulgação; acompanhamentos da concessão do serviço público
de transporte rodoviário de passageiros e articulação com as entidades competentes na matéria,
nomeadamente a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; apoio técnico na apreciação e
estudo das concessões, autorizações, tarifários, horários e alteração de carreiras de transporte
público; Execução das funções de organização, supervisão e prestação de serviços do sistema
de transportes públicos de passageiros; relacionamento com operadores de transporte público
que operam no território, elaboração de propostas de melhoria do serviço público de transportes
prestado à população; formulação e apresentação de soluções para problemas nas temáticas
gerais da mobilidade e transportes; organização de projetos de planeamento territorial e gestão
da mobilidade urbana sustentável, nomeadamente nos importantes vetores da mobilidade suave
(pedonal e ciclável); colaboração na manutenção de um sistema de acompanhamento e análise
de estudos e estatísticas relevantes para a missão da Autoridade Intermunicipal de Transportes
do Ave, provenientes em especial do(s) operador(es).
2 — Nível Habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil
3 — Habilitações Profissionais obrigatórias: inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou na
Ordem dos Engenheiros Técnicos e carta de condução categoria B.
4 — Requisito preferencial de admissão: Período mínimo de 1 ano de experiência na área
dos transportes e mobilidade.
5 — Prazo de candidatura — 12 (doze) dias úteis contados a partir da data da publicação do
presente Aviso, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril;

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