Despacho (extrato) n.º 11298/2022
| Data de publicação | 21 Setembro 2022 |
| Número da edição | 183 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional |
N.º 183
21 de setembro de 2022
Pág. 27
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Polícia de Segurança Pública
Direção Nacional
Despacho (extrato) n.º 11298/2022
Sumário: Revogação da autorização provisória de exercício da atividade correspondente ao
caducado Alvará n.º 471 e consequente Revogação da Carta de Estanqueiro n.º 2837,
de que é titular a sociedade Moura Silva & Filhos, S. A.
A empresa “Moura Silva & Filhos, S. A.” (doravante designada por empresa) é titular do Alvará
n.º 471 referente uma oficina pirotécnica, localizada no Alto de Simães, União de freguesia de
Fontarcada e Oliveira, concelho de Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga.
A empresa está ainda autorizada a comercializar artigos pirotécnicos ao abrigo da Carta de
Estanqueiro n.º 2837.
O Alvará n.º 471 encontra -se caducado desde 17/05/2005, nos termos do previsto no Decreto-
-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio, que aprovou o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos
de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (RSEFAPE), e do Decreto -Lei n.º 87/2005,
de 23 de maio, tendo sido convertido em autorização provisória para o exercício da respetiva ativi-
dade, nos termos do disposto no artigo 1.º n.º 2 do Decreto -Lei n.º 87/2005, de 23 de maio.
Por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 87/2005, de 23 de maio, a Direção
Nacional da PSP, através do Departamento de Armas e Explosivos (DAE), iniciou o procedimento
administrativo referente ao título caducado com vista a verificar a sua viabilidade dentro dos novos
parâmetros legais.
Determina o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 87/2005, de 23 de maio que, para a concessão
e renovação de alvarás para o fabrico ou armazenagem de produtos explosivos, artifícios pirotécnicos
e outras matérias e substâncias perigosas, devem estar reunidas as condições estabelecidas no
RSEFAPE e as condições e requisitos de segurança previstos no próprio Decreto -Lei n.º 87/2005,
cabendo aos interessados juntar ao processo os documentos...
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