Despacho (extrato) n.º 10796/2023

Data de publicação24 Outubro 2023
Data30 Agosto 2023
Número da edição206
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Direção-Geral da Segurança Social
N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 73
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Direção-Geral da Segurança Social
Despacho (extrato) n.º 10796/2023
Sumário: Delegação de competências na diretora de serviços, licenciada Camila Pereira Ribas
Mouteira.
No uso da faculdade que me é conferida pelo consagrado no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 janeiro, na sua redação atual:
1 — Delego, na titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau (Diretora de Serviços), da
Direção de Serviços de Apoio à Gestão (DSAG), a licenciada Camila Pereira Ribas Mouteira, a
competência para autorizar despesas, até ao montante de € 5000, com locação e aquisição de
bens e serviços.
2 — A presente delegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
30 de agosto de 2023. — O Diretor -Geral, António Luiz.
316922701

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