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Despacho (extrato) n.º 10522/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Outubro 2023
Data29 Julho 2023
Número da edição199
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
N.º 199 13 de outubro de 2023 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (extrato) n.º 10522/2023
Sumário: Afetação de Cármina de Almeida Cardoso ao Núcleo de Penafiel do Tribunal Judicial
da Comarca de Porto Este.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, torna -se público que por despacho da Senhora Subdiretora -Geral da Administração da Jus-
tiça de 29 de julho de 2023, que aprovou o que aprovou o Movimento Extraordinário dos Oficiais
de Justiça de 2023, a escrivã auxiliar Cármina de Almeida Cardoso, foi autorizada ao abrigo do
artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99, de 26
de agosto, a desistir da sua colocação por transferência no núcleo de Marco de Canaveses do
Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, tendo pelo mesmo despacho sido determinada a sua
afetação ao núcleo de Penafiel do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, nos termos do n.º 6
do artigo 51.º do referido Estatuto, com efeitos a 02 de setembro de 2023.
3 de outubro de 2023. — A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
316921008

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