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Despacho (extrato) n.º 10521/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Outubro 2023
Data29 Julho 2023
Número da edição199
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
N.º 199 13 de outubro de 2023 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (extrato) n.º 10521/2023
Sumário: Afetação de Vítor Manuel Alves Brites ao Núcleo de Lisboa do Tribunal Judicial da
Comarca de Lisboa.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, torna -se público que por despacho da Senhora Subdiretora -Geral da Administração da Jus-
tiça de 29 de julho de 2023, que aprovou o que aprovou o Movimento Extraordinário dos Oficiais
de Justiça de 2023, o técnico de justiça auxiliar Vítor Manuel Alves Brites, foi autorizado ao abrigo
do artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99, de
26 de agosto, a desistir da sua colocação por transição para lugar de escrivão auxiliar no Tribunal
Administrativo de Círculo de Lisboa, tendo pelo mesmo despacho sido determinada a sua afetação
ao núcleo de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, nos termos do n.º 6 do artigo 51.º
do referido Estatuto, com efeitos a 02 de setembro de 2023.
3 de outubro de 2023. — A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
316920993

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