Despacho (extrato) n.º 10517/2023

Data de publicação13 Outubro 2023
Data29 Julho 2023
Gazette Issue199
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
N.º 199 13 de outubro de 2023 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (extrato) n.º 10517/2023
Sumário: Afetação de Clara Maria Serra Bandeira ao Núcleo da Lousã do Tribunal Judicial da
Comarca de Coimbra.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, torna -se público que por despacho da Senhora Subdiretora -Geral da Administração da Justiça
de 29 de julho de 2023, que aprovou o que aprovou o Movimento Extraordinário dos Oficiais de
Justiça de 2023, a escrivã auxiliar Clara Maria Serra Bandeira, foi autorizada ao abrigo do artigo 47.º
do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, a
desistir da sua colocação por transição para lugar de técnico de justiça auxiliar no núcleo de Coimbra
do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, tendo pelo mesmo despacho sido determinada a sua
afetação ao núcleo da Lousã do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, nos termos do n.º 6 do
artigo 51.º do referido Estatuto, com efeitos a 02 de setembro de 2023.
3 de outubro de 2023. — A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
316920944

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