Despacho (extrato) n.º 10322/2021

Data de publicação22 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Despacho (extrato) n.º 10322/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria de várias trabalhadoras.

Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, obtido o parecer favorável de Sua Excelência o Ministro da Defesa João Gomes Cravinho, de 12 de novembro de 2020, e celebrado acordo de mobilidade, de 25 de maio de 2020 entre Suas Excelências o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Fernandes da Silva Ribeiro e o Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, respeitante à transferência de trabalhadores da Ex-Manutenção Militar, Gestão Partilhada, E. P. E., por mobilidade para o Mapa de Pessoal Civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, foi consolidada definitivamente a situação de mobilidade, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo...

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