Despacho (extrato) n.º 10292/2018

Data de publicação07 Novembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional

Despacho (extrato) n.º 10292/2018

Por Despacho n.º 4302/2018, de S. Exa. o Ministro da Administração Interna e S. Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, publicado no Diário da República n.º 83, 2.ª série, de 30 de abril de 2018, foi autorizada a promoção de 1500 Polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP), dos quais 153 seriam da categoria de Comissário, do mapa de pessoal com funções policiais da PSP.

O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP prevê, no n.º 2 do artigo 148.º que aos subcomissários não habilitados com o Curso de Formação de Oficiais de Polícia ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, que tenham mais de 12 anos de tempo de serviço na categoria à data da entrada em vigor do referido decreto-lei, seja aplicável, até 2019, um regime transitório de promoção à categoria de comissário.

Decorridos os prazos legais do procedimento, foram promovidos na categoria de Comissário, por Despacho de 25 de outubro de 2018, do Diretor Nacional da PSP, os 40 Subcomissários a seguir indicados, nos termos do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 243/2015...

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