Despacho (extracto) 20511/2006, de 10 de Outubro de 2006
Despacho (extracto) n.o 20 511/2006
Por despacho do governador civil do Distrito de Bragança e nos termos do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, foi nomeada Audete Augusta Joaquim assistente administrativa especialista do quadro de pessoal privativo do Governo Civil do Distrito de Bragança, precedendo concurso interno de acesso limitado e após confirmaçáo de cabimento orçamental da 4.a Delegaçáo da Direcçáo-Geral do Orçamento nos termos da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 97/2002, de 18 de Maio, ficando exonerada do lugar de assistente administrativa principal a partir da data da aceitaçáo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
12 de Setembro de 2006. - Por delegaçáo do Governador Civil, o Secretário, António Carrapatoso.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.o 10 905/2006
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 19 de Julho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Muhamadú Lamin Baldé, natural de Bissau, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 19 de Outubro de 1977, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.
18 de Setembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
Aviso n.o 10 906/2006
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 19 de Julho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Maria Tombom Mendes Pereira, natural de Canchungo, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em 5 de Agosto de 1966, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.
18 de Setembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
Aviso n.o 10 907/2006
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 19 de Julho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a André de Jesus Francisco Simáo, , natural de Luanda, República de...
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