Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho (extracto) 23439/2006, de 16 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 23 439/2006

No uso dos poderes que me sáo conferidos pelo despacho n.o 25 819/2005 (2.a série), subdelego na directora do Núcleo de Gestáo de Pessoal do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, licenciada Laura Maria Conceiçáo Madureira Reis Almeida, as seguintes competências:

1 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, autorizar/decidir os seguintes actos:

1.1 - Plano de férias, as respectivas alteraçóes, bem como a acumulaçáo parcial com as do ano seguinte, dentro dos termos legais;

1.2 - Férias anteriores à aprovaçáo do plano de férias;

1.3 - Concessáo do período complementar de cinco dias úteis, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, bem como a concessáo do período a que se refere o artigo 22.o do mesmo diploma;

1.4 - Pedidos de justificaçáo de faltas;

1.5 - Processos relacionados com dispensas para amamentaçáo, consultas ou exames complementares de diagnóstico.

2 - A instruçáo de procedimentos administrativos. 3 - A implementaçáo e aplicaçáo do processo de avaliaçáo de desempenho.

4 - Assinar a correspondência oficial relacionada com assuntos de natureza corrente da sua área de competência e necessária...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT