Despacho (extracto) 23064/2006, de 13 de Novembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 23 064/2006
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 2 de Setembro de 2006, foi autorizada a alteraçáo de contrato administrativo de provimento com António Diogo de Abreu e Melo Bártolo, nos termos dos artigos 2.o, 4.o e 8.o do regime de recrutamento e remuneraçóes dos docentes da Escola Superior de Polícia, aprovado pelo despacho conjunto do Ministro da Administraçáo Interna e das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 138, de 15 de Junho de 1984, mantido em vigor por força do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 402/93, de 7 de Dezembro, do n.o 2 do artigo 79.o da Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, dos artigos 23.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 402/93, de 7 de Dezembro, da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 3 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e da alínea b) do artigo
15.o do mesmo diploma, com nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, para exercer as funçóes de auxiliar, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Direito Civil, do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com o horário semanal de cinco horas, desde 9 de Outubro de 2006, a que correspondem 40 % do vencimento da categoria de auxiliar.
19 de Outubro de 2006. - O Director, Paulo Augusto Guimaráes Machado da Silva, superintendente.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.o 11 870/2006
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 21 de Dezembro de 2005, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Carlos Alberto Correia Fortes, natural de Nossa Senhora da Luz, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 20 de Outubro de 1968, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.
19 de Outubro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
Aviso n.o 11 871/2006
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 12 de Junho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Joaquim Nandai, natural de Canchungo, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 6 de Maio de 1956, o qual poderá gozar os direitos e...
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