Despacho (extracto) 8274/2007, de 09 de Maio de 2007

Despacho (extracto) n.o 8274/2007

Por despachos de 4 de Abril de 2007 da secretária-geral do Minis-tério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e de 27 de Março de 2007 do director-geral do Tesouro e Finanças, foi a Maria de Lurdes de Jesus Fernandes Lima, assessora do Tesouro do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral do Tesouro e Finanças, autorizada a prorrogaçáo da requisiçáo por mais um ano, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 15 de Maio de 2007. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Abril de 2007. - A Directora de Serviços de Administraçáo, Paula Gonçalves.

MINISTÉRIO DA JUSTIçA

Secretaria-Geral

Despacho (extracto) n.o 8273/2007

Por meu despacho de 2 de Abril de 2007, foi Vanessa Alexandra Aguilar Corwissiano Domingos, assistente administrativa principal, escaláo 2, índice 233, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nomeada, pelo período de um ano, em comissáo extraordinária de serviço, com vista à reclassificaçáo profissional na carreira técnica, categoria de técnica de 2.a classe, do mesmo quadro de pessoal, com efeitos a 1 de Maio de 2007, nos termos da alínea d) do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro.

Durante o período probatório a funcionária opta pela remuneraçáo da categoria de origem, nos termos do n.o 5 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)

9 de Abril de 2007. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.

Centro de Estudos Judiciários Rectificaçáo n.o 567/2007

Por ter havido lapso na publicaçáo do nome do Prof. Doutor Pedro Filipe Mota Delgado Simóes Alves para fazer parte do júri C das provas da fase escrita para ingresso no XXVI Curso Normal de For-

maçáo de Magistrados...

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