Despacho (extracto) 11858/2006, de 02 de Junho de 2006
Despacho (extracto) n.o 11 858/2006 (2.a série). - Por despacho de 12 de Maio de 2006:
Laurinda dos Reis, técnica profissional principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes - nomeada, precedendo concurso, técnica profissional especialista do mesmo quadro, ficando posicionada no escaláo 4, índice 316. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Maio de 2006. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P.
Aviso n.o 6345/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 24/02-CC, por decisáo tomada em 29 de Janeiro de 2004 e tornada definitiva em 26 de Junho de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 61/99, foi aplicada uma coima no montante de E 22 445,91 a Davim Dourado - Consultoria e Gestáo de Obras, S. A., número de identificaçáo de pessoa colectiva 504818465, com sede na Rua de Frei Lourenço, Santa Maria, 34, 1.o, 8000 Faro, por violaçáo do disposto no artigo 2.o, n.o 4, sançáo prevista e punível no artigo 40.o, n.o 1, alínea a), todos do último diploma referido.
22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administraçáo, H. Ponce de Leáo.
Aviso n.o 6346/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 194/04-CC, por decisáo tomada em 6 de Junho de 2005 e tornada definitiva em 31 de Agosto de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 61/99, foi aplicada uma coima no montante de E 10 600 a VIEIRACONFRA - Construçóes, Unipessoal, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 505771799, com sede na Rua do Loureiro Geria, Antuzede, 3025-273 Coimbra, por violaçáo do disposto no artigo 2.o,n.o 4, sançáo prevista e punível no artigo 40.o, n.o 1, alínea a), todos do último diploma referido.
22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administraçáo, H. Ponce de Leáo.
Aviso n.o 6347/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 131/03-CC, por decisáo tomada em 15 de Dezembro de...
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