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Despacho (extracto) n.º 29863/2007, de 27 de Dezembro de 2007

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Vincent

Despacho (extracto) n. 29863/2007

Sistema integrado de Avaliaçáo de Desempenho para a Administraçáo Pública - Promoçáo automática. - Por despacho de 18 de Outubro de 2007 do Conselho de administraçáo deste Hospital e de acordo com a alínea b) do n. 3, do artigo 15. da lei n. 10/2004, de 22 de Março, a atribuiçáo de Excelente na Avaliaçáo de Desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoçáo na respectiva carreira, independentemente de concurso.

Tendo em conta que reúnem os requisitos de tempo e avaliaçáo necessários para a promoçáo na respectiva carreira, determino, ao abrigo da alínea d) do n. 1 do artigo 7. da lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, a promoçáo em reconhecimento de excelência, independentemente de concurso, dos funcionários infra indicados, para a categoria, escaláo e índice que a...

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