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Despacho (extracto) n.º 29771/2007, de 27 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 29771/2007

Considerando os Decretos Regulamentares n. 19/2007, de 29 de MarÁo, e n. 21/2007, da mesma data, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 273/2007, de 30 de Julho, que aprovam a miss·o e atribuiÁÛes respectivamente do GPEARI e da DGTF;

Considerando o Despacho n. 384/2007, de 23 de Abril, de S. Exa. o Senhor Ministro de Estado e das FinanÁas, que nomeia o Director -Geral do GPEARI respons·vel pela coordenaÁ·o do processo de fus·o;

Considerando os resultados das conversaÁÛes havidas entre respons·veis dos dois organismos no referente ‡ sua articulaÁ·o no exercÌcio

das competÍncias que lhe est·o atribuÌdas na ·rea da cooperaÁ·o internacional;

Determino que:

Deixam de ser executadas pelo Gabinete de Planeamento, EstratÈgia, AvaliaÁ·o e RelaÁÛes Internacionais e passam a ser asseguradas pela DirecÁ·o -Geral do Tesouro e FinanÁas as seguintes funÁÛes na ·rea da cooperaÁ·o internacional:

1.1 - Concess·o de emprÈstimos, subsÌdios e bonificaÁÛes de juros e respectiva gest·o;

1.2 - PromoÁ·o da recuperaÁ·o de crÈditos e gest·o do serviÁo da dÌvida resultante de acordos de reescalonamento/perd·o de dÌvida;

1.3 - AvaliaÁ·o dos requisitos indispens·veis ‡ realizaÁ·o da despesa relativa ao pagamento das contribuiÁÛes e participaÁÛes de Portugal em organismos multilaterais, excepto no que diz respeito a Fundos de CooperaÁ·o TÈcnica.

No ‚mbito das suas atribuiÁÛes de coordenaÁ·o da actividade do MFAP e em matÈria de relaÁÛes bilaterais, europeias e multilaterais, o GPEARI continuar· a assegurar a identificaÁ·o das acÁÛes de cooperaÁ·o financeira internacional e a preparaÁ·o do respectivo processo de decis·o polÌtica, bem como a negociaÁ·o internacional que se revelar necess·ria ‡ sua operacionalizaÁ·o, sendo que no domÌnio da concess·o de linhas de crÈdito esta negociaÁ·o...

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