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Despacho (extracto) n.º 28023/2007, de 13 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 28023/2007

Por despacho de 6 de Novembro de 2007, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular do CDS -PP:

Licenciada Diva Maria de Paiva Pinto - nomeada, nos termos do n. 6 do artigo 46 da lei de Organizaçáo e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela lei n. 28/2003, de 30 de Julho, para a categoria de assessora do quadro de pessoal de apoio do Grupo Parlamentar do Partido Popular do CDS -PP, com efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2007.

14 de Novembro de 2007. - A Secretária -Geral, Adelina Sá Carvalho.

PARTE C

A expropriaçáo destina -se à execuçáo da obra "Beneficiaçáo do acesso à povoaçáo de Mosteiro ".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1., 3., n. 1, e

15., e no exercício das competências previstas na alínea a) do n. 1 do artigo 14. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informaçáo Técnica n. 114/DMAJ, de 23 de Outubro de 2007, da Direcçáo -Geral das Autarquias Locais, e tem em consideraçáo os documentos constantes do Processo n. 131.054.07, daquela Direcçáo-Geral.

7 de Novembro de 2007. - O Subdirector -Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO

PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Secretário de...

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