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Despacho (extracto) 26056/2006, de 22 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 26 056/2006

Nos termos do disposto no artigo 36.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.o 11 594/2006, publicado no n.o 103, de 29 de Maio de 2006, subdelego, com a faculdade de subdelegaÁ·o, na chefe de equipa da Secretaria-Geral do ServiÁo de FiscalizaÁ·o de Lisboa e Vale do Tejo, AdÈlia Maria Ginja Guerra Cunha Esteves, e sem prejuÌzo do poder de avocaÁ·o, os poderes para praticar os seguintes actos:

1 - Em matÈria de gest·o dos recursos humanos e da gest·o em geral:

1.1 - Despachar os pedidos de justificaÁ·o de faltas do pessoal afecto ‡ Secretaria-Geral;

1.2 - Aprovar os planos de fÈrias do pessoal sob sua dependÍncia hier·rquica e autorizar as respectivas alteraÁÛes, bem como o gozo de fÈrias e a sua acumulaÁ·o com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniÍncia de serviÁo;

1.3 - Autorizar o...

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