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Despacho (extracto) 25714/2006, de 19 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 25 714/2006

Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 12 de Setembro de 2005, foi a Maria Mota Almeida, no uso da competência atribuída pelos artigos 9.o, alínea a), 18.o, alínea e), e 41.o, n.o 2, da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, conjugados com os artigos 2.o e 8.o, alínea e), do Decreto-Lei n.o 260/95, de 30 de Setembro, e nos termos do disposto no artigo 4.o e na alínea e) do n.o 2 do artigo 23.o do Despacho Normativo n.o 33/99, de 30 de Junho, que homologou os Estatutos da ESHTE, revogado por mútuo acordo o contrato administrativo de provimento celebrado, nos termos e para os efeitos do artigo 30.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a actual redacçáo...

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