Despacho (extracto) n.º 21597/2008, de 19 de Agosto de 2008

Despacho (extracto) n. 21597/2008

1 - Ao abrigo do n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, é alterada a alínea d) do n. 2 do meu Despacho n. 5276/2008, publicado no Diário da República, n. 41, 2.ª série, de 27 de Fevereiro, a qual passa a ter a seguinte redacçáo:

d) Executar o orçamento de funcionamento e de investimento;

2 - O presente despacho produz efeitos...

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