Despacho (extracto) n.º 7116/2008, de 11 de Março de 2008

Despacho (extracto) n. 7116/2008

Por despacho (extracto) de 9 de Julho de 2007 da presidente do conselho executivo, no uso da sua competÍncia delegada no n. 1.1 do despacho n. 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 01.09.2006, foi transferida, nos termos da alÌnea a) do n. 1 do artigo 13. do Decreto -Lei n. 20/2006 e alÌnea a) do n. 1 do artigo 64. e 65. do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139 -A/90, de 28/04, com as alteraÁÛes dadas pelo Decreto -Lei n. 1/98...

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