Despacho (extracto) n.º 6024/2008, de 04 de Março de 2008

Despacho (extracto) n. 6024/2008

DelegaÁ·o de competÍncias relativas a trabalho efectuado por pessoal civil

1 - Ao abrigo do Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de Agosto, e do Despacho n. 4/2008, de 17 de Janeiro de 2008, do Chefe do EstadoMaior da ForÁa AÈrea, delego no Comandante do AerÛdromo de Tr‚nsito n.1, Coronel PIL 017955-J Jo·o Manuel Sebasti·o Pereira Cristo a competÍncia para:

  1. Fixar os perÌodos de funcionamento dos serviÁos, os regimes de prestaÁ·o de trabalho e os hor·rios mais adequados;

  2. Autorizar a realizaÁ·o de trabalho extraordin·rio ou em dias de descanso desde que devidamente fundamentada.

2 - Nas situaÁÛes de prestaÁ·o de trabalho extraordin·rio ou trabalho complementar determino o envio ‡ DirecÁ·o de FinanÁas da ForÁa AÈrea, de relaÁ·o mensal e nominativa dos funcion·rios civis abrangidos, com indicaÁ·o das datas e perÌodos em causa, remuneraÁÛes...

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