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Despacho (extracto) 19177/2007, de 24 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 19 177/2007

Por despacho de 1 de Setembro de 2005 do presidente do conselho executivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005, foram transferidas do quadro de zona pedagógica, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacçáo dada pelos Decretos-Leis n.os 18/2004, de 17 de Janeiro, e 20/2005, de 19 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes dadas pelos Decretos-Leis n.os 1/98, de 2 de Janeiro, e 121/2005, de 26 de Julho, para o quadro de zona pedagógica da cidade e zona Norte de Lisboa...

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