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Despacho N.º 1424/2008 de 30 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 74.º Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais n.º s 2/2005 e n.º 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente, bem como do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, da alínea e) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro:

1 - Delego na Subdirectora Regional, licenciada Teresa Augusta Carvalho Madruga, as seguintes competências:

  1. Proceder ao despacho e encaminhamento dos processos de gestão corrente e assegurar a respectiva tramitação;

  2. Proceder à assinatura da correspondência e expediente referente aos assuntos de gestão corrente;

  3. Assinar os termos de aceitação e conferir a posse ao pessoal;

  4. Autorizar a aceitação e posse em local diferente daquele em que o pessoal foi colocado e prorrogar o respectivo prazo;

  5. Autorizar a inscrição de funcionários e agentes em estágios, cursos de formação, seminários ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional com encargos para o serviço;

  6. Aprovar os planos de formação do pessoal;

  7. Homologar as classificações de serviço;

  8. Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em...

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