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Despacho N.º 1428/2008 de 30 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais n.º s 2/2005 e n.º 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente, bem como do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, da alínea e) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro, sem prejuízo do direito de avocação, delego

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