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Despacho N.º 1408/2008 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, encontra-se suspensa até 31 de Dezembro de 2008, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da administração central e autárquica do Estado para a administração regional, salvo despacho fundamentado do Presidente do Governo Regional e do Vice-Presidente do Governo Regional;

Considerando o pedido efectuado pelo Dr. José Sidónio de Oliveira Mendes, assistente graduado de saúde pública, do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro I.P., Centro de Saúde de Fernão de Magalhães, para ser transferido para o Quadro Regional da Ilha das Flores, sendo para o efeito afecto ao Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores;

Considerando que aquela Unidade Saúde invoca ter enormes carências de pessoal médico;

Considerando que importa assegurar a cobertura médico-sanitária da população da Ilha das Flores;

Considerando que é imperativo assegurar o normal e regular funcionamento do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores, bem como o desenvolvimento dos projectos e reorganização do serviço em curso, como sejam a deslocação de médicos às freguesias, domicílios e lar de idosos;

Considerando que pode ficar comprometido o normal funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente;

Considerando que esta transferência mereceu despacho autorizador do Secretário...

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