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Despacho N.º 1407/2008 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, encontra-se suspensa até 31 de Dezembro de 2008, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da administração central e autárquica do Estado para a administração regional, salvo despacho fundamentado do Presidente do Governo Regional e do Vice-Presidente do Governo Regional;

Considerando o pedido efectuado pela enfermeira especialista, Marina Barroso Freitas, do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro I.P., Centro de Saúde de Fernão de Magalhães, para ser transferida para o Quadro Regional da Ilha das Flores, sendo para o efeito afecta ao Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores;

Considerando que importa assegurar os cuidados de enfermagem;

Considerando que é imperativo assegurar o normal e regular funcionamento do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores, bem como o desenvolvimento dos projectos e reorganização do serviço em curso;

Considerando que esta transferência mereceu despacho autorizador do Secretário Regional dos Assuntos Sociais de 12 de Novembro de 2008;

No uso das competências conferidas pelo artigo 6.º do Decreto Legislativo...

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