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Despacho N.º 1375/2008 de 22 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando, que nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro, podem ser chamados a prestar colaboração aos gabinetes dos membros do Governo Regional, para realização de trabalhos ou missões de carácter extraordinário especialistas, para o efeito nomeados por despacho do respectivo membro do Governo Regional;

Considerando que, no domínio da habitação, uma das prioridades da acção governativa do X Governo Regional dos Açores assenta na revisão ou actualização dos vários regimes de apoio à habitação actualmente em vigor, bem como na criação de outros, mormente o novo regime de incentivos ao arrendamento, cujos trabalhos preparatórios se iniciaram no corrente ano;

Considerando que o processo de concepção, actualização e aperfeiçoamento do quadro jurídico-legal dos apoios à habitação, assim como o processo de acompanhamento e avaliação subsequentes, convoca a participação de vários saberes e experiências;

Considerando que Nemésia Maria Moniz Pereira Furtado, funcionária do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada, pelo seu perfil e experiência profissional adquirida quer no exercício de cargos autárquicos, quer no exercício do cargo de adjunta, para área da habitação, do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos do IX Governo Regional dos Açores, reúne as qualidades necessárias para prestar colaboração ao meu gabinete nos processos anteriormente referidos;

Considerando, por último, que foi obtida a anuência da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º e do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21...

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