Despacho n.º 31716/2008, de 12 de Dezembro de 2008

Despacho n. 31716/2008

1 - Ao abrigo do n. 3 do artigos 3. e 7. e do n. 1 do artigo 9., todos do Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, delego na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, com a faculdade de subdelegaçáo, os poderes que me sáo conferidos por lei relativos aos seguintes órgáos, serviços e estruturas:

  1. Direcçáo -Geral dos Assuntos Europeus;

  2. Comissáo Interministerial para os Assuntos Europeus;

  3. Comissáo Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

2 - Delego também, ao abrigo dos mesmos preceitos legais, a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenaçáo nas áreas de actuaçáo do Conselho da Europa e da OCDE.

3 - Delego na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus os poderes que me sáo conferidos pelo n. 1 do artigo...

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