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Despacho n.º 31704/2008, de 12 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 31704/2008

Considerando que a licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral da Saúde, exerce funçóes dirigentes, de forma contínua e ininterrupta, desde 1 de Junho de 2003 e requereu a efectivaçáo do seu direito de acesso na categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros onde desempenha actualmente o cargo de director de Assuntos Jurídicos e Documentaçáo;

Considerando o disposto no artigo 4., n. 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, no artigo 29., n.os 1, 2, 4 e 5, da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pelo artigo 2. da Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e nos artigos 15., n. 4, e 17., n. 3, da Lei n. 10/2004, de 22 de Março, em conjugaçáo com o artigo 1. da Lei n. 15/2006, de 26 de Abril, atenta a ressalva expressa do artigo 88., n. 2, da Lei...

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