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Despacho N.º 1236/2008 de 11 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, encontra-se suspensa até 31 de Dezembro de 2008, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da administração central e autárquica do Estado para a administração regional, salvo despacho fundamentado do Presidente do Governo Regional e do Vice-Presidente do Governo Regional:

Considerando o pedido efectuado pelo Dr. Artur Pereira Santiago Coelho, Assistente Graduado de Clínica Geral, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Alcobaça, Sub-Região de Saúde de Leiria - Extensão de Saúde de Pinhal Fanheiro, para exercer funções na Unidade de Saúde de Ilha do Pico, pelo período de um ano, em regime de requisição;

Considerando que aquela Unidade de Saúde invoca ter enormes carências de médicos de clínica geral;

Considerando que os concursos abertos para a carreira médica têm ficado sistematicamente desertos, só existindo 3 médicos de clínica geral a exercer funções no Centro de Saúde da Madalena, o que se revela manifestamente escasso para um universo superior a 6 mil utentes;

Considerando que alguns dos médicos já ultrapassaram a idade limite a partir da qual podem pedir dispensa de trabalho no Serviço de Atendimento Permanente;

Considerando que pode ficar comprometido o normal funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente, durante as 24 horas do dia;

Considerando o despacho...

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