Despacho N.º 1196/2008 de 2 de Dezembro

Considerando a pretensão do requerente Augusto José Pereira Rangel, portador do Bilhete de Identidade 2049508, residente na Rua Dr. José Silva Fraga Apt. 71, freguesia de Rabo de Peixe, Concelho da Ribeira Grande, de construir uma estufa de plantas ornamentais, com área prevista de 100 m2, no prédio sito à Tronqueira, freguesia Rabo de Peixe, Concelho da Ribeira Grande com artigo matricial nº157 - Secção H, com área de 3920 m2.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo...

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