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Despacho N.º 1277/2007 de 21 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, encontra-se suspensa até 31 de Dezembro de 2007, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da administração central e autárquica do Estado para a administração regional, salvo despacho fundamentado do Presidente do Governo Regional e do Vice-Presidente do Governo Regional;

Considerando o pedido efectuado pela chefe de serviço de clínica geral, Dra. Maria Margarida da Silva Ferreira, no sentido de ser requisitada do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Carvalhosa-Sub Região de Saúde do Porto-Administração Regional de Saúde do Norte, para o Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, invocando motivos familiares e pessoais;

Considerando que aquele Centro de Saúde tem enormes carências de médicos de clínica geral, sendo mesmo considerado dos mais carenciados da Região, na medida em que, dos 20 lugares previstos no quadro de pessoal daquela carreira, apenas 11 se encontram providos, dos quais apenas 9 em exercício de funções, tendo os concursos de ingresso abertos há vários anos ficado sistematicamente desertos;

Considerando que existem 24 180 utentes daquele Centro de Saúde fora de lista de médico de família;

Considerando, ainda, o despacho favorável a...

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