Despacho N.º 1289/2007 de 24 de Dezembro
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 1.137 m2, a desanexar de um prédio urbano, sito na Canada das Almas, freguesia da São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo P2180, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 01275/280604/São Pedro, destinada à obra pública “Troço da Estrada Regional 6-2.ª e Alguns Acessos à Nova Escola Básica 2/3 Ensino Artístico de S. Carlos, Angra do Heroísmo”, a adquirir a José Henrique de Castro Brasil, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
13 de Dezembro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e venda
Aos ... dias do mês de ... do ano 200…, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: José Henrique de Castro Brasil, NIF 194336956, e Paula Cristina da Silva Freitas Brasil, NIF 202732991, casados no regime de comunhão de adquiridos, naturais, respectivamente, da freguesia de .. e .., concelhos de .. e .., titulares dos Bilhetes de Identidade números .. e .., emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de … em ../.. e ../.., residentes Ao Arco n.º 264, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo.
Em Segundo Lugar: Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, casado, natural da freguesia de Angra (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, Delegado da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que outorga em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, NIPC 512047855, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Secretário Regional da Habitação e...
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