Despacho N.º 1284/2007 de 24 de Dezembro

Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 24.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), são transferidos em 2007 para os municípios, por duodécimos, os montantes previstos no mapa XIX, anexo à Lei do Orçamento do Estado de 2007.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 18/2005, de 11 de Janeiro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das seguintes verbas, relativas à participação no IRS, pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Dezembro.

Classificação Económica - Capítulo 12 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2007) - Transferências Correntes.

Município de Vila do Porto 17.456
Município de Ponta Delgada 172.449
Município da Ribeira Grande 30.953
Município da Lagoa 19.182
Município de Vila Franca do Campo 8.842
Município da Povoação 4.960
Município do Nordeste 3.656
Município de Angra do Heroísmo 80.155
Município da Praia da Vitória 30.068
Município de Santa Cruz da Graciosa 5.446
Município da Calheta 4.341
Município das Velas 6.863
Município de S. Roque do Pico 5.577
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