Despacho n.º 29813/2007, de 27 de Dezembro de 2007

Despacho n. 29813/2007

Ao abrigo do disposto no art° 27° do Decreto-lei n° 197/99 de 8 de Junho e no artigo° 36° do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n° 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.° 1 alínea b) e n.° 4 do Despacho n.° 25389/2007, de 8 de Outubro de 2007 do General CEME, publicado no DR, 2a. Série, n.° 214, de 7 de Novembro de 2007, subdelego no Director da Direcçáo de Material e Transportes, MGEN Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, a competência para autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de 24.939,90 euros.

Autorizo a subdelegaçáo das competências mencionadas no n.° 1 nos Comandantes, Directores ou Chefes das Unidades, Estabelecimentos ou Órgáos que se encontrem na sua...

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