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Despacho n.º 29812/2007, de 27 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29812/2007

Ao abrigo do disposto no artigo 27° do Decreto -Lei n° 197/99 de S de Junho e no artigo 36° do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n° 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.° 1 alínea b), h), i), e n.° 4 e n.° 5 do Despacho n.° 25389/2007, de 8 de Outubro de 2007 do General CEME, publicado no DR, 2a. Série, n.° 214, de 7 de Novembro de 2007, subdelego no Director da Direcçáo de Saúde, MGEN Jorge Duro Mateus Cardoso, a competência para:

  1. Autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de 24.939,90 euros;

  2. Autorizar a apresentaçáo à junta hospitalar de inspecçáo (JHI) de pessoal militar, militarizado e civil, bem como de deficientes, para a atribuiçáo ou modificaçáo da percentagem de incapacidade, e homologar os respectivos pareceres;

  3. Aprovar medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército;

Autorizo a subdelegaçáo das competências mencionadas no n° 1...

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