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Despacho n.º 29773/2007, de 27 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29773/2007

O Decreto -Lei n. 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificaçáo de circunstâncias específicas, a conduçáo de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administraçáo Pública, ainda que náo integrados na carreira de motorista.

A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalizaçáo dos meios, que se traduz, consequentemente, numa reduçáo de encargos para o erário público.

A Direcçáo Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo dispóe de viaturas do Estado afectas aos serviços, mas com falta de pessoal qualificado para a funçáo da respectiva conduçáo, acontecendo que para a prossecuçáo das suas atribuiçóes, os funcionários têm de efectuar frequentes deslocaçóes em serviço externo.

Por esse motivo e também pela necessidade de racionalizaçáo dos meios disponíveis, torna -se imperioso legitimar a conduçáo das viaturas oficiais por esses funcionários.

Assim, nos termos do disposto no artigo 2., n. 3, do Decreto -Lei n. 490/99, de 17 de Novembro, e no uso das competências delegadas pelos Despachos n. 19.632/2007 (2.ª série), de 30 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no n. 167, de 30 de Agosto de 2007, e n. 13027/2005 (2.ª série), de 25 de Maio, do Ministro da Economia e da Inovaçáo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 112, de 14 de Junho de 2005, determina -se o seguinte:

1 - É conferida permissáo genérica de conduçáo de viaturas...

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