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Despacho n.º 29668/2007, de 26 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29668/2007

Lista n. 125/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 18 de Outubro de 2007, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resoluçáo da Assembleia da República n. 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadáos brasileiros:

Data de nascimento

Antonio Barbosa da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 -2 -70

Marcos Edgar de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 -12 -78

Jose Joaquim Drumond Damasceno . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 -2 -68

Rogério Almeida de Souza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 -2 -71

Benta Maria da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 -1 -55

Roseny Souza Leite Hernandes...

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