Despacho N.º 1320/2006 de 26 de Dezembro

VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 1320/2006 de 26 de Dezembro de 2006

Nos termos e para efeitos do disposto no nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei n 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato), é reconhecido, relativamente ao Clube Boavista de S. Mateus, pessoa colectiva de utilidade pública conforme Despacho do Presidente do Governo Regional, com o NIPC 512018332, com actividade de interesse desportivo relevante no âmbito dos fins legalmente tutelados pelo referido Estatuto, que os donativos concedidos no económico de 2006/2007 são objecto dos benefícios fiscais constantes...

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