Despacho N.º 1292/2006 de 12 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1292/2006 de 12 de Dezembro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 207m2, a desanexar do prédio rústico, inscrito na matriz predial sob o artigo 92, sito nas Canadinhas, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinado à obra de construção da Variante à ER n.º 1-1.ª, na Ilha do Faial, a adquirir a Maria Iracema Andrade Mcavoy, Henry Raymond Mcavoy, Manuel Honório Andrade e Maria da Conceição Freitas Coelho Andrade, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
23 de Novembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos … dias do mês de … de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me são conferidos pelo artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes: Primeiro: António Manuel de Sousa Lobão, NIF cento e doze milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e vinte, casado, natural da freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois, emitido em vinte dois de Abril de mil novecentos e noventa e nove, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, neste acto em nome e representação de Maria Iracema Andrade Mcavoy, NIF cento e oitenta e seis milhões, duzentos e sessenta e um mil, trinta e nove, natural da freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, titular do passaporte número duzentos e sete milhões, cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e nove, emitido a vinte de Setembro de dois mil e dois, pelo National Passport Center, e de Henry Raymond Mcavoy, NIF duzentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis, natural de Massachusetts, Estados Unidos da América, titular do passaporte número duzentos milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e...
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