Despacho N.º 1291/2006 de 12 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1291/2006 de 12 de Dezembro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma fracção autónoma, sita à Travessa do Carmo, n.º 13, Bloco 7, na freguesia de Matriz, concelho da Horta, inscrita na matriz predial da Horta sob o artigo provisório 1647, destinada à cedência a um agregado familiar, sinistrado do sismo de 09 de Julho de 1998, a adquirir à "Urbe Oceanus - Actividades Imobiliárias Açoreanas, Limitada", pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
23 de Novembro de 2006.- O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Escritura de compra e venda
Aos ... dias do mês de .., de dois mil e seis, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, exercendo funções de notária privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A, de vinte de Setembro, por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, datado de quinze de Novembro de mil novecentos e seis, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Aires do Rego Ponte, casado, natural da freguesia de Nossa Senhora da Rosário, concelho da Lagoa, titular do Bilhete de Identidade número seis milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e dezanove, emitido a três de Dezembro de dois mil e quatro, pelo Serviço de Identificação Civil de Ponta Delgada, neste acto em nome e representação de "Urbe Oceanus - Actividades Imobiliárias Açoreanas Limitada", com o NIF quinhentos e doze milhões, cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro, com sede Social na Rua Joaquim Marques, número trinta e quatro, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, registada na Conservatória o Registo Comercial de Ribeira Grande, com o número quatrocentos e dezassete, conforme Procuração passada a trinta e um de Janeiro de dois mil de cinco, no Cartório Notarial de Lagoa" Açores" .
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, natural da freguesia de Timor, concelho de Timor, titular do bilhete...
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