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Despacho N.º 1268/2006 de 5 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

D.R. DOS RECURSOS FLORESTAIS

Despacho n.º 1268/2006 de 5 de Dezembro de 2006

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro, e Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2006/A, de 16 de Março:

1 - Delego na Chefe de Divisão do Serviço Florestal da Terceira, Carla Marina dos Santos Batalha Dias Nunes, competências para assinar folhas e autorizar despesas do Orçamento de Funcionamento, até ao limite de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), bem como visar documentos de despesas já autorizadas superiormente, para o Serviço Florestal da Graciosa;

2 - A presente delegação de competências produz efeitos à data do presente despacho.

9 de Novembro de 2006. - O Director Regional, José Fernando Pimentel Mendes.

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