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Despacho N.º 1509/2005 de 27 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 1509/2005 de 27 de Dezembro de 2005

Considerando que, devido ao desgaste normal a que os equipamentos estão sujeitos, uma máquina fotocopiadora existente nas instalações da Direcção Regional da Cultura encontra-se em condições obsoletas;

Considerando que não se justifica proceder-se a posteriores reparações, uma vez que estas representam encargos de valores demasiado elevados;

Considerando que a empresa Escritório Digital Representações, Lda., com sede na R. Dr. Alfredo da Silva Sampaio, 38 - R/C, S. Bento, 9700-013, Agra do Heroísmo, com o Contrato da Central de Compras do Estado n.º 11085, dispõe o equipamento a adquirir, cuja descrição consta de anexo à Informação n.º 1378, de 18 de Novembro de 2005, da Direcção Regional da Cultura;

Considerando que o presente encargo tem cabimento no Orçamento da Direcção Regional da Cultura para o ano de 2005, no Capítulo 2 - Direcção Regional da Cultura, Divisão 1 - Centro Comum Dir. Reg. Cultura, Classificação Económica 070109 - Equipamento Administrativo;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de fornecimentos de bens e serviços e, consequentemente, delegar nos responsáveis pelos diversos departamentos governamentais as competências que, em função das matérias e da legislação em vigor, se mostrem adequadas para o efeitos;

Assim, no uso das competências conferidas pela alínea b) e z) do artigo 60.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e pela alínea h) do n.º 5, do artigo 5.º, e na alínea b)...

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