Despacho N.º 1501/2005 de 27 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1501/2005 de 27 de Dezembro de 2005
Considerando que, por despacho de 14 de Novembro de 2005, exarado na informação n.º 249/DLIT de 31 de Outubro de 2005, foi autorizada a aquisição de uma parcela de terreno, com a área de 24.419 m2, a desanexar de um prédio rústico, sito na Canada da Saúde, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, propriedade de Fernando Linhares Brum e consorte, Maria do Carmo Maia da Silva Mendes Brum, destinada à implementação do “Projecto de Reconversão Urbanística e Habitacional do Conjunto Habitacional do Joaquim Alves vulgo, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Santa Cruz - Praia da Vitória”, pelo valor de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), determino o seguinte:
Aprovar a minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Delegar em João Paulo Carreira Mendes, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a mencionada escritura.
A minuta de escritura ora aprovada está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro.
7 de Dezembro de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Compra e Venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2005, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, notária privativa desta Secretaria Regional na Delegação da Ilha Terceira, compareceram como outorgantes:
Primeiros: Fernando Linhares Brum, natural da freguesia dos Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, portador do B.I. nº 2007946, emitido em 03/02/1981, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, NIF 106941194 e Maria do Carmo Maia da Silva Mendes Brum, natural da freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, portadora do B.I. nº 5361663, emitido em 26/06/1995, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, NIF 163330590, casados no regime de comunhão geral de bens, residentes na Praça Velha, freguesia de Biscoitos.
Segundo: João Paulo Carreira Mendes, casado, residente na Circular Interna nº 23, freguesia de Santa Cruz, concelho...
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