Despacho N.º 1449/2005 de 27 de Dezembro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 1449/2005 de 27 de Dezembro de 2005
Considerando a importância e o interesse que reveste a reorganização departamental em termos de melhor potenciar os espaços físicos dos serviços e organismos da Administração Regional, para que de uma forma consistente possam prestar um serviço de qualidade e manter o nível de desempenho exigido;
Considerando, nestes termos, a necessidade de se libertarem as instalações que a Direcção Regional da Ciência e Tecnologia (DRCT) e o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (FRCT) ocupam no Palácio da Conceição;
Considerando o número de funcionários, a tipologia dos serviços e as especificidades da plataforma tecnológica da DRCT e do FRCT, presentemente localizadas no Palácio da Conceição;
Considerando as características pretendidas para a instalação dos serviços, designadamente, as áreas envolvidas, a localização (no centro de Ponta Delgada), a razoabilidade do preço, as condições de operacionalidade que permitam uma pronta instalação da rede de informática e telecomunicações, com os padrões de qualidade exigidos e, ainda, o estado de conservação do imóvel;
Considerando, assim, que o imóvel, comummente, designado por “Edifício Marconi”, sito à Rua Conselheiro Dr. Luís Bettencourt, n.º 16 a 22, em Ponta Delgada, reúne todas as condições pretendidas;
Considerando o facto, do referido imóvel, se encontrar vazio, permitindo a sua ocupação num curto espaço de tempo;
Considerando, para mais, que possui as infra-estruturas necessárias, para potenciar a utilização e a manutenção remota do sistema de rede de informática e de telecomunicações, a cargo da DRCT mas transversal a todo o Governo Regional dos Açores, com os moldes de qualidade exigidos;
Considerando, ainda, pela sua proximidade com o Palácio da Conceição, a possibilidade de ligação à Plataforma Tecnológica existente, através de um cabo de fibra óptica;
Considerando que foi colhida a avaliação do imóvel e respectivo recheio;
Considerando que o imóvel se encontra à venda pelo valor de € 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil euros);
Considerando que a despesa a realizar com a aquisição se encontra prevista nas Orientações de Médio Prazo para o quadriénio 2005/2008, Capítulo 40 (Despesas do Plano), Divisão 02 (Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica), subdivisão 01 (Investigação, Ciência e Tecnologia dos Açores), Rubrica 07.01.03 (Edifícios), na Acção 2.1.5 (Instalações e...
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