Despacho N.º 1389/2005 de 13 de Dezembro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 1389/2005 de 13 de Dezembro de 2005

Considerando que, no âmbito da prossecução dos seus serviços de aprovisionamento e gestão, o Hospital da Horta necessita de adjudicar o fornecimento de refeições para o ano de 2006, com a possibilidade de renovação por mais dois anos;

Considerando que o valor global estimado para o fornecimento dos serviços em questão é, para o prazo máximo de renovação, de € 1 825 419, 75 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezanove euros e setenta e cinco cêntimos);

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para aquisição de bens e serviços;

Assim, no uso das competências conferidas pela alínea h) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelo n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro e, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 16.º, do artigo 23.º, do artigo 27.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º, do n.º 1 do artigo 79.º, do n.º 1 do artigo 80.º, do n.º 1 do artigo 87.º, do n.º 1 do artigo 88.º, do artigo 90.º, do n.º 3 do artigo 108.º e do artigo 109.º, todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e, bem assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, determino, sob proposta do Secretário dos...

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