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Despacho N.º 1126/2004 de 21 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 1126/2004 de 21 de Dezembro de 2004

Considerando que pela Resolução n.º 97/2001, de 26 de Julho, a empresa João de Oliveira Carreiro, Lda foi beneficiária, ao abrigo do Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores - Subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores, de um apoio financeiro no montante de 34.776,19 euros;

Considerando que no âmbito da execução do projecto aprovado o promotor não realizou o projecto de investimento;

Assim,

Determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/A, de 12 de Abril, o seguinte:

- Rescindir o contrato celebrado ao abrigo do Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores - Subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores...

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