Despacho N.º 1133/2004 de 21 de Dezembro

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 1133/2004 de 21 de Dezembro de 2004

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL) e na sequência da homologação da decisão da comissão regional de selecção de 26 de Novembro de 2004, determino:

Aprovar, ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 17º do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, a concessão de um incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEL, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.

Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Capítulo 40, Divisão 10 - Sistemas de Incentivos, ou pelo orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE).

6 de Dezembro de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.

SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores
SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local
N.º Promotor Localização CAE Investimento Aplicações Postos de Pontuação Incentivo
Processo Ilha/Concelho do Projecto Relevantes Trabalho
C950161 Victor Manuel Nunes Manso, Eni São Jorge / Calheta 50200 149 920,00 149 920,00 3 82,88 74 960,00
C960167 Victor'S Perfumaria, Lda S. Miguel / Ponta Delgada 52330 139 094,78 108 049,60 3 70,62 54 024,80
C920120 Vitor Pinheiro Bettencourt, Eni Faial / Horta 52720 58 031,49 50 431,21 1 79,75 27 737,17
C920137 Viveiros do Triângulo - Empresa de Jardinagem, Lda. Pico / Madalena do Pico 92530 31 500,00 31
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