Despacho N.º 1137/2004 de 21 de Dezembro
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 1137/2004 de 21 de Dezembro de 2004
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL) e na sequência da homologação da decisão da comissão regional de selecção de 26 de Novembro de 2004, determino:
Aprovar, ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 17º do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, a concessão de um incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEL, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Capítulo 40, Divisão 10 - Sistemas de Incentivos, ou pelo orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE).
6 de Dezembro de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
| SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores | ||||||||
| SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local | ||||||||
| N.º | Promotor | Localização | CAE | Investimento | Aplicações | Postos de | Pontuação | Incentivo |
| Processo | Ilha/Concelho | do Projecto | Relevantes | Trabalho | ||||
| C960258 | "Cantinho do Cais" - Jorge Silva - Sociedade Unipessoal - Em Constituição | S. Miguel / Ribeira Grande | 55301 | 150 000,00 | 149 639,37 | 3 | 74,12 | 74 819,69 |
| C950164 | 9 Cores - Tintas, Colas e Vernizes, Lda. | Terceira / Praia da Vitória | 51532 | 30 635,26 | 22 710,41 | 3 | 71,38 | 11 355,21 |
| C960245 | Açorbuild, Indústria e Engenharia Lda | Terceira / Angra do Heroísmo | 45230 | 148 008,00 | 148 008,00 | 5 | 70,88 | 66 603,60 |
| C950179 | Açorbuild, Indústria e Engenharia Lda | Terceira / Angra do Heroísmo | 45230 | 149 269,00 | 144 696,04 | 5 | 83,75 | 72 348,02 |
| C920139 | Açorbuild, Indústria e Engenharia Lda (Faial) | Terceira / Angra do Heroísmo | 45230 | 137 396,00 | 137 396,00 | 5 | 78,50 | 68 698,00 |
| C920140 | Açorbuild, Indústria e Engenharia Lda - (Madalena) | Terceira / Angra do Heroísmo | 45230 | 146 573,00 | 146 573,00 | 5 | 81,00 | 73 286,50 |
| C950052 | Açorlanda - Sociedade Comercial e Industrial de Automóveis, Lda. | Terceira / Angra do Heroísmo | 50100 | 149 988,02 | 144 668,06 | 5 | 71,12 |
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